A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou um novo entendimento sobre o reconhecimento de atividade especial para profissionais da saúde expostos a agentes biológicos em ambientes hospitalares.

A decisão foi tomada no julgamento do Tema 383 e trata especialmente das situações em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) informa que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) utilizado pelo trabalhador era eficaz.

O ponto central da decisão é que, em determinadas atividades e setores considerados de maior risco, a simples informação de que o EPI era eficaz não é suficiente, por si só, para impedir o reconhecimento do trabalho como atividade especial.

Profissionais expostos a agentes biológicos
O entendimento alcança médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, fisioterapeutas, farmacêuticos e outros profissionais da área da saúde que atuem habitualmente em determinadas situações de exposição a agentes biológicos.

Entre os casos abrangidos estão profissionais que realizam ou auxiliam diretamente procedimentos capazes de gerar aerossóis, como intubação, ventilação não invasiva, aspiração de vias aéreas, reanimação cardiopulmonar, traqueostomia e broncoscopia.

A decisão também considera trabalhadores que prestam atendimento de urgência ou emergência em setores críticos, como UTI, CTI, pronto-socorro e centro cirúrgico, além daqueles que atuam em alas destinadas a pacientes com suspeita ou confirmação de doenças infectocontagiosas.
Nessas situações, a anotação de “EPI eficaz” no PPP não afasta automaticamente a possibilidade de reconhecimento da atividade especial.

O que significa a informação de EPI eficaz no PPP?
O PPP é um dos principais documentos utilizados para demonstrar as condições de trabalho e a exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde.

Em regra, a indicação no PPP de que havia EPI eficaz pode ser considerada na análise do reconhecimento da atividade especial.
No entanto, existem situações em que o uso do equipamento não é suficiente para eliminar completamente o risco ao qual o trabalhador está exposto.

O julgamento do Tema 383 da TNU estabelece critérios mais específicos para profissionais da saúde expostos a agentes biológicos em ambiente hospitalar.

Nem todo profissional da saúde terá o enquadramento automático
A decisão não significa que todo trabalhador da área da saúde terá o tempo considerado especial apenas por exercer a profissão.

Para os profissionais que não estejam enquadrados nas situações específicas definidas pela TNU, mas que tenham exposição habitual e permanente a agentes biológicos, a informação sobre a eficácia do EPI registrada no PPP deverá ser analisada conforme as circunstâncias de cada caso.

Nessas situações, poderá ser necessário apresentar elementos que demonstrem que a proteção fornecida não eliminava completamente os riscos existentes no ambiente de trabalho.

Decisão pode ter impacto no reconhecimento do tempo especial
O novo entendimento é relevante para trabalhadores da saúde que tiveram períodos de atividade especial questionados em razão da informação de EPI eficaz registrada no PPP.
O reconhecimento do período como especial pode influenciar a análise dos direitos previdenciários do segurado.

No entanto, a decisão da TNU não garante automaticamente a concessão de aposentadoria especial.

Cada pedido continua dependendo da documentação apresentada, das atividades efetivamente exercidas, do período trabalhado e do cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação previdenciária.

Por isso, profissionais que atuaram em ambientes hospitalares com exposição a agentes biológicos devem observar atentamente as informações registradas no PPP e nos demais documentos que comprovem as condições em que o trabalho foi realizado.

FONTE: Previdenciarista