Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode promover mudanças importantes nas regras do crédito consignado utilizado por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e também por beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O Projeto de Lei nº 1.947/2026 propõe uma reformulação das regras aplicáveis às operações de crédito descontadas diretamente dos benefícios. Entre as principais mudanças está o fim das margens específicas atualmente destinadas ao cartão de crédito consignado e ao cartão consignado de benefício.

A proposta mantém a possibilidade de utilização de parte da renda para operações de crédito consignado, mas modifica a forma como essa margem poderá ser utilizada. A intenção é direcionar o percentual disponível para modalidades consideradas mais previsíveis, como empréstimos e financiamentos, além de estabelecer mecanismos de fiscalização e responsabilização em casos de irregularidades.

O projeto foi apresentado pelo deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL) e, segundo sua justificativa, surgiu a partir das discussões relacionadas às fraudes e aos descontos irregulares incidentes sobre benefícios previdenciários e assistenciais.

O que o Projeto de Lei nº 1.947/2026 pretende mudar

Atualmente, a legislação permite que parte do benefício recebido por aposentados e pensionistas seja comprometida com diferentes modalidades de crédito consignado.

O PL 1.947/2026 pretende alterar essa estrutura. Para aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, o texto estabelece limite de até 45% do valor do benefício para descontos relacionados a operações consignadas.

A principal diferença está na destinação desse percentual. Pela proposta, os 45% seriam destinados exclusivamente ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil.

Com isso, deixam de existir as margens específicas destinadas ao cartão de crédito consignado e ao cartão consignado de benefício.

Na prática, caso o projeto seja aprovado com a redação atual, a margem consignável deixaria de ser reservada especificamente para essas modalidades de cartão e poderia ser direcionada às operações previstas no novo texto.

A mudança é significativa porque altera não apenas o percentual disponível para cada modalidade, mas a própria estrutura utilizada atualmente para organizar o crédito consignado dos beneficiários.

Por que o cartão consignado está no centro da discussão

Uma das principais preocupações apresentadas na justificativa do projeto está relacionada ao risco de endividamento prolongado provocado por determinadas modalidades de cartão consignado.

Diferentemente de um empréstimo consignado tradicional, no qual normalmente existe um número determinado de parcelas e uma previsão mais clara para o encerramento da dívida, operações vinculadas a cartões podem apresentar uma dinâmica diferente.

Quando apenas parte do saldo da dívida é descontada mensalmente do benefício, o restante pode continuar sujeito à incidência de encargos. Dependendo da utilização do cartão, das condições contratadas e dos pagamentos realizados, isso pode fazer com que a dívida permaneça ativa por um período prolongado.

Para aposentados e pensionistas que dependem do benefício previdenciário para custear despesas essenciais, o comprometimento contínuo de uma parcela da renda pode representar um problema especialmente relevante.

É justamente nesse cenário que o projeto busca reduzir a utilização de modalidades que, segundo sua justificativa, podem contribuir para situações de superendividamento.

Margem de 45% seria mantida para aposentados e pensionistas

Um ponto importante é que o projeto não propõe simplesmente reduzir para zero a possibilidade de contratação de crédito consignado.

Para aposentados e pensionistas do INSS, o texto mantém o limite de até 45% do valor do benefício.

O que muda é a finalidade para a qual essa margem poderá ser utilizada.

Pela redação proposta, esse percentual ficará destinado exclusivamente a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil. Portanto, a proposta concentra a margem disponível nessas modalidades e elimina as reservas específicas atualmente relacionadas aos cartões consignados.

Essa diferença é importante para evitar uma interpretação equivocada da proposta: o crédito consignado não está sendo extinto.

O projeto pretende alterar as modalidades que poderão utilizar a margem consignável.

Beneficiários do BPC também poderão ser afetados

As mudanças previstas pelo PL 1.947/2026 não se limitam aos aposentados e pensionistas do INSS.

O texto também estabelece regras específicas para os titulares do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Para esses beneficiários, o projeto estabelece que os descontos e retenções não poderão ultrapassar 35% do valor do benefício.

Assim como ocorre com aposentados e pensionistas, esse percentual seria destinado exclusivamente a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil.

Dessa forma, caso a proposta seja aprovada nos termos atuais, os beneficiários do BPC também deixarão de contar com margens específicas destinadas às modalidades de cartão consignado abrangidas pela mudança.

Contratos já existentes não seriam automaticamente cancelados

Outro aspecto relevante do projeto diz respeito aos contratos firmados antes da eventual entrada em vigor da nova lei.

O texto estabelece expressamente que os contratos de crédito consignado celebrados anteriormente continuarão válidos e serão regidos pelas condições originalmente pactuadas.

Isso inclui a margem consignável que já tenha sido utilizada ou reservada.

Portanto, a eventual aprovação do projeto não significa que todos os contratos de cartão consignado atualmente existentes serão automaticamente cancelados.

Segundo a redação apresentada, esses contratos poderão continuar produzindo efeitos até a quitação integral das obrigações assumidas.

Essa regra busca preservar as relações contratuais já constituídas e evitar que a alteração legislativa produza uma ruptura imediata nos contratos vigentes.

Projeto amplia responsabilidade do INSS na fiscalização dos descontos

O PL 1.947/2026 vai além da discussão sobre a margem consignável.

A proposta também cria mecanismos relacionados à fiscalização das operações.

O texto determina que caberá ao INSS fiscalizar os descontos realizados nos benefícios, inclusive verificando a regularidade das autorizações e a legalidade dos repasses realizados às instituições responsáveis pelas operações.

A proposta ainda prevê que o INSS poderá responder subsidiariamente por danos causados aos beneficiários decorrentes de descontos indevidos quando ficar comprovada falha na fiscalização das obrigações da instituição consignatária.

Além disso, ocorrências envolvendo descontos irregulares deverão ser encaminhadas ao Ministério Público e ao órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para que sejam adotadas as providências cabíveis.

Trata-se, portanto, de uma tentativa de ampliar os instrumentos de controle sobre operações que afetam diretamente a renda de aposentados, pensionistas e demais beneficiários.

Bancos e instituições poderão sofrer sanções em caso de irregularidades

O projeto também estabelece penalidades para instituições que descumprirem as normas legais, regulamentares ou contratuais relacionadas às operações consignadas.

Entre as medidas previstas estão advertência, aplicação de multa, suspensão da autorização para realização de novos descontos por até 90 dias e até mesmo o cancelamento da autorização para operar os descontos.

Dependendo da gravidade da situação e do processo administrativo correspondente, a instituição também poderá ficar impedida, por determinado período, de celebrar termos, contratos ou parcerias com a Administração Pública Federal.

A proposta prevê ainda a possibilidade de suspensão cautelar dos repasses financeiros quando houver risco iminente aos interesses dos beneficiários.

Com essas medidas, o projeto procura aumentar a responsabilização das instituições que participam das operações de crédito consignado.

Desconto indevido poderá gerar restituição e outras responsabilidades

Outro ponto de destaque está relacionado à devolução de valores descontados indevidamente.

De acordo com a proposta, a instituição consignatária que der causa ao desconto indevido ficará obrigada a restituir ao beneficiário o valor de forma direta, integral, atualizada e sem qualquer ônus, dentro das condições estabelecidas pelo projeto.

O texto também prevê consequências adicionais em determinadas situações, incluindo pagamento relacionado à repetição do indébito, ressalvada a hipótese de engano justificável, além da responsabilização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de operações de crédito consignado não autorizadas.

Essas previsões reforçam um dos principais objetivos da proposta: aumentar a proteção do beneficiário diante de descontos não reconhecidos ou de operações realizadas de maneira irregular.

Educação financeira também aparece entre as medidas propostas

Além das regras de fiscalização e punição, o PL determina que as instituições consignatárias promovam orientações e esclarecimentos aos beneficiários sobre crédito responsável.

Essas informações deverão abordar questões como educação financeira, riscos, vantagens e desvantagens relacionados à contratação dos produtos e serviços de crédito.

A intenção declarada é contribuir para a prevenção do superendividamento.

Esse aspecto é especialmente importante porque aposentados, pensionistas e beneficiários assistenciais constituem um público frequentemente procurado por instituições e correspondentes interessados na oferta de crédito consignado.

Por isso, ampliar a transparência das informações fornecidas antes da contratação pode se tornar uma ferramenta importante para que o consumidor compreenda melhor o impacto do empréstimo sobre sua renda mensal.

Proteção dos dados dos beneficiários também é abordada

O projeto ainda trata da proteção dos dados pessoais utilizados nas operações de crédito consignado.

O texto estabelece que o INSS e as instituições autorizadas a oferecer essas operações deverão adotar medidas para assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Entre os pontos mencionados estão a finalidade e a segurança no tratamento das informações e a vedação ao compartilhamento não autorizado de dados dos beneficiários.

A inclusão desse dispositivo ganha relevância diante das preocupações envolvendo o acesso a informações de aposentados e pensionistas e a utilização desses dados para oferta de produtos financeiros.

INSS poderá ter que divulgar relatórios sobre descontos contestados

Outra novidade prevista é a elaboração de relatórios periódicos pelo INSS.

De acordo com o projeto, o Instituto deverá produzir relatório trimestral de avaliação e acompanhamento dos procedimentos adotados para consulta, contestação e restituição de descontos não autorizados.

Os resultados deverão ser disponibilizados nos portais oficiais da Administração Pública Federal e encaminhados ao Congresso Nacional.

A medida poderá ampliar a transparência sobre o volume de contestações e sobre as providências adotadas para solucionar problemas envolvendo descontos em benefícios.

Projeto tem relação com as discussões sobre irregularidades no INSS

Na justificativa apresentada à Câmara, o autor afirma que a proposta decorre dos trabalhos relacionados à investigação de fraudes envolvendo descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas.

Nesse contexto, o PL busca estabelecer uma resposta legislativa mais ampla, combinando alterações nas modalidades de crédito permitidas, maior fiscalização, responsabilização das instituições e mecanismos de proteção aos beneficiários.

A preocupação com o superendividamento também ocupa papel central na proposta.

Segundo a justificativa, as margens específicas destinadas ao cartão de crédito consignado e ao cartão consignado de benefício podem favorecer um endividamento prolongado, especialmente quando o consumidor não compreende adequadamente a forma de amortização da dívida.

Nada muda imediatamente: projeto ainda está em tramitação

É fundamental destacar que o Projeto de Lei nº 1.947/2026 ainda não é lei.

Até o momento, portanto, aposentados e pensionistas não devem interpretar a apresentação do projeto como uma mudança já em vigor nas regras do consignado.

O PL foi apresentado à Câmara dos Deputados em 23 de abril de 2026 e tramita em regime ordinário.

A proposta foi encaminhada para análise das comissões de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Atualmente, a matéria aguarda a designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público.

O projeto está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões. Durante sua tramitação, o texto ainda poderá receber emendas e sofrer alterações.

Caso avance no Congresso Nacional, também precisará cumprir as demais etapas do processo legislativo antes que suas disposições possam efetivamente entrar em vigor.

Aposentados e pensionistas devem acompanhar a tramitação

A discussão merece atenção especial de aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC que utilizam ou pretendem utilizar crédito consignado.

Se aprovado com a redação atual, o PL 1.947/2026 poderá modificar significativamente a estrutura das margens consignáveis, principalmente ao retirar as reservas específicas destinadas aos cartões e concentrar a utilização da margem em empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis.

Ao mesmo tempo, a proposta procura ampliar a fiscalização sobre descontos realizados diretamente nos benefícios e criar mecanismos mais rígidos de responsabilização em situações de irregularidade.

Por enquanto, entretanto, as regras atuais continuam valendo.

Por isso, beneficiários que já possuem empréstimos ou cartões consignados não devem considerar seus contratos automaticamente cancelados ou alterados em razão da apresentação do projeto. Além de a proposta ainda depender da tramitação legislativa, seu próprio texto preserva os contratos celebrados antes da eventual entrada em vigor da nova legislação até que as obrigações sejam integralmente quitadas.

A recomendação é acompanhar a tramitação do PL 1.947/2026 e buscar informações antes de tomar decisões relacionadas à contratação, cancelamento ou renegociação de crédito consignado.

FONTE: BLOG DO PREV